O prefeito de São Carlos Netto Donato participou nesta terça-feira (10/06), no Congresso Nacional, da audiência pública sobre a PEC 66 que trata sobre os limites precatórios e débitos previdenciários, além do PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/24 de regulamentação da reforma tributária do consumo e sobre a PEC 18/25 que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. A audiência foi conduzida pelo deputado Romero Rodrigues.
Netto Donato participou como vice-presidente de Inovação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, juntamente com os colegas da FNP, os prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo), Eduardo Paes (Rio de Janeiro), Sebastião Melo (Porto Alegre/RS), Eduardo Pimentel (Curitiba/PR) e Bruno Reis (Salvador/BA).
A FNP defende a aprovação da PEC, que propõe desvinculação de receitas municipais, além da abertura de um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o Regime Geral de Previdência Social, bem como limite para pagamento de precatórios baseado na Receita Corrente Líquida (RCL).
A PEC 66 também propõe desvincular receitas municipais, permitindo que os municípios utilizem esses recursos de forma mais flexível.
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